Para manter o bom funcionamento do condomínio é necessário algumas regras e até mesmo algumas leis voltadas especialmente para a administração desse tipo de empreendimento. Conhecer quais são essas leis e regras é indispensável se você deseja manter o seu condomínio em conformidade com o Código Civil.
Conheça a seguir sobre o regimento interno, a Lei do Inquilinato, convenção de condomínio entre outras informações importantes.
Entendendo a legislação
Atualmente, a legislação dos condomínios é regida pelo Código Civil, mais especificamente pela Lei Nº 4.591/64, que inclusive foi a primeira Lei relacionada aos condomínios criada. Com a criação do Código Civil, no ano de 2003, essa foi derrogada, entretanto, alguns artigos permanecem ativos.
Atualmente existem 27 artigos no Código Civil que fazem referência aos condomínios. Nesses artigos encontramos informações sobre a realização da eleição de síndico e assembleias, assim como as regras que devem ser seguidas pelos condomínios e também por seus condôminos, no que diz respeito a utilização e convivência nas áreas comuns. Nos artigos sobre condomínios é possível encontrar também os requisitos referentes à aplicação de multas e outras advertências.
A quantidade de referências sobre condomínios, fez com que o Código Civil se tornasse não apenas uma referência, mas o melhor amigo dos administradores e síndicos dos condomínios em geral, juntamente com a Convenção do condomínio. Sendo assim, se você deseja conhecer, de fato, sobre as leis e regras condominiais, o primeiro passo é iniciar a leitura do Código Civil.
Vale ressaltar ainda que, a Convenção de condomínio se trata também de um documento oficial e nela é encontrada as Leis e regras que devem ser seguidos no condomínio, com base não apenas no Código Civil, mas também na nossa Constituição Federal.
Aplicação de multas
As Leis e regras condominiais foram criadas, principalmente, com o intuito de garantir o bom convívio, tanto entre os moradores e a administração, quanto entre os próprios moradores. Além disso, garante o direito de todos os envolvidos.
Quando essas regras são descumpridas, a aplicação de multas são uma opção. Em alguns casos, é possível que antes da multa em si, o morador infrator receba uma espécie de notificação ou advertência.
Em alguns casos, no entanto, essa advertência não é obrigatória. Um desses casos é quando a multa está relacionada a danos materiais causados ao condomínio, uma vez que a advertência não teria o poder de corrigir os danos causados.
Mediação de conflitos
A postura adotada pela administração do condomínio pode reduzir consideravelmente o número de ocorrências que resultem em multas. A criação e divulgação do Regimento interno do condomínio está entre as medidas que podem ser aplicadas.
A partir do regimento, os moradores saberão como se comportarem, mas áreas comuns e privadas do condomínio. É indispensável que o condomínio disponibilize todos os documentos que tratam das Leis e regras condominiais, para que todos convivam conforme elas.
Consultoria especializada
Por último, mas não menos importante, em caso de dúvidas em relação à aplicação de multas ou até mesmo em relação à interpretação das Leis presentes no Código Civil, no Código Civil ou até mesmo sobre a Lei do inquilinato, uma ótima alternativa é contratar uma consultoria especializada no assunto.
Daiane Rúbia, Sou graduada em Letras e me identifico com a escrita desde criança. Adoro escrever sobre diversos assuntos, como educação, cultura, histórias reais e situações cotidianas. Como Clarice Lispector disse: “Nasci para escrever”. A palavra é o meu domínio sobre o mundo.🌎